VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CODIGO DE PROCESSO PENAL
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL 41
Reunião plenária de:
2000-10-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 41/VIII/1
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º78/87 de 17 de Fevereiro alterado pelos Decretos-Lei n.º387-E/87 de 29 de Dezembro 212/89 de 30 de Junho 317/95 de 28 de Novembro e pela lei n.º59/98 de 25 de Agosto
Fase da Sessão:
POD
Observações:
DL78/87 DE 7 DE FEVEREIRO; DL387-E/87 DE 29 DE DEZEMBRO; DL212/89 DE 30 DE JUNHO; DL317/95 DE 28 DE NOVEMBRO; L59/98 DE 25 DE AGOSTO
Tipo de Intervenção:
Intervenção