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Proposta de Lei 41/VIII/1
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º78/87 de 17 de Fevereiro alterado pelos Decretos-Lei n.º387-E/87 de 29 de Dezembro 212/89 de 30 de Junho 317/95 de 28 de Novembro e pela lei n.º59/98 de 25 de Agosto [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2000-07-12 |  Entrada

2000-07-13 |  Admissão

2000-07-13 |  Anúncio

2000-07-15 |  Publicação
2000-10-12 |  Discussão generalidade
2000-10-12 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação em 2000-10-12 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, Daniel Campelo (CDS-PP)

2000-10-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
2000-10-13 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

2000-10-19 |  Votação na generalidade

Votação em 2000-10-19 na Reunião Plenária n.º 13, Texto de substituição Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP

2000-10-19 |  Discussão especialidade
2000-10-19 |  Votação na especialidade

Votação em 2000-10-19 na Reunião Plenária n.º 13, Artigo a artigo (Texto de substituição) Aprovado

2000-10-19 |  Votação final global

Votação em 2000-10-19 na Reunião Plenária n.º 13, Texto de substituição Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP

2000-10-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.º 212/89, de 30 de Junho, e n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto

2000-10-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-11-02 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-11-06 |  Envio para promulgação

2000-11-14 |  Promulgação

2000-11-16 |  Referenda

2000-11-17 |  Envio INCM

2000-11-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27-A/2000 Título: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/77, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei 59/98, de 25 de Agosto [DR I série A n.º 266/2000 1º Supl.2000.11.17]