Proposta de Lei 41/VIII/1
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º78/87 de 17 de Fevereiro alterado pelos Decretos-Lei n.º387-E/87 de 29 de Dezembro 212/89 de 30 de Junho 317/95 de 28 de Novembro e pela lei n.º59/98 de 25 de Agosto
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2000-07-12 |
Entrada
2000-07-13 |
Admissão
2000-07-13 |
Anúncio
2000-07-15 |
Publicação
2000-10-12 |
Discussão generalidade
Odete Santos (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Odete Santos (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
António Costa (MIN. DA JUSTIÇA)
2000-10-12 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2000-10-12 na Reunião Plenária n.º 10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, Daniel Campelo (CDS-PP)
2000-10-12 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 2000-10-19
2000-10-13 |
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
2000-10-19 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-10-19 na Reunião Plenária n.º 13, Texto de substituição
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
2000-10-19 |
Discussão especialidade
2000-10-19 |
Votação na especialidade
Votação em 2000-10-19 na Reunião Plenária n.º 13, Artigo a artigo (Texto de substituição)
Aprovado
2000-10-19 |
Votação final global
Votação em 2000-10-19 na Reunião Plenária n.º 13, Texto de substituição
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
2000-10-19 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.º 212/89, de 30 de Junho, e n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto
2000-10-26 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2000-11-02 |
Devolução do texto final pela comissão
2000-11-06 |
Envio para promulgação
2000-11-14 |
Promulgação
2000-11-16 |
Referenda
2000-11-17 |
Envio INCM
2000-11-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 27-A/2000
Título:
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/77, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei 59/98, de 25 de Agosto
[DR I série A n.º 266/2000 1º Supl.2000.11.17]