VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
DEC-LEI 236/99,DE 25 DE JUNHO, APROVA O ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
Marques Júnior (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP 3-PCP
Reunião plenária de:
1999-12-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 3/VIII/1
Decreto-lei nº 236/99,de 25 de Junho, que "aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas".
Fase da Sessão:
POD
Observações:
DL236/99 RESPONDE A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO CORREIA DE JESUS (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção