Apreciação Parlamentar 3/VIII/1
1999-11-10 |
Entrada
1999-11-16 |
Admissão
1999-11-17 |
Anúncio
1999-11-20 |
Publicação
1999-12-17 |
Apreciação de Decreto-Lei
1999-12-17 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE DEFESA NACIONAL
2000-07-06 |
Votação final global
Votação em 2000-07-06 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
2000-07-06 |
Votação Deliberação
2000-07-06 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que "Aprova o novo estatuto dos militares das forças armadas"
2000-07-17 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2000-07-19 |
Devolução do texto final pela comissão
2000-07-26 |
Envio para promulgação
2000-08-03 |
Promulgação
2000-08-09 |
Referenda
2000-08-16 |
Envio INCM
2000-08-23 |
Lei (Publicação DR)
Lei 25/2000
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 236/99 de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas
[DR I série A n.º 194/2000 2000.08.23]