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Apreciação Parlamentar 3/VIII/1
Decreto-lei nº 236/99,de 25 de Junho, que "aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
1999-11-10 |  Entrada

1999-11-16 |  Admissão

1999-11-17 |  Anúncio

1999-11-20 |  Publicação
1999-12-17 |  Apreciação de Decreto-Lei
1999-12-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE DEFESA NACIONAL
     

2000-07-06 |  Votação final global
Votação em 2000-07-06 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2000-07-06 |  Votação Deliberação
2000-07-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que "Aprova o novo estatuto dos militares das forças armadas"

2000-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-07-19 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-07-26 |  Envio para promulgação

2000-08-03 |  Promulgação

2000-08-09 |  Referenda

2000-08-16 |  Envio INCM

2000-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2000 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 236/99 de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas [DR I série A n.º 194/2000 2000.08.23]

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
15/VIII/1
Título
Cessação da vigência do Decreto-lei n°236/99 de 25 de Junho.