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Intervenção

VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O REINO DOS PAISES BAIXOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE ORENDIMENTO E O CAPITAL, ASSINADO NO PORTO EM 20 DE SETEMBRODE 1999
Rosado Fernandes (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPR 12
Reunião plenária de: 2000-04-14
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Proposta de Resolução 12/VIII/1 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o Capital assinado no Porto em 20 de Setembro de 1999
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção