VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O REINO DOS PAISES BAIXOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE ORENDIMENTO E O CAPITAL, ASSINADO NO PORTO EM 20 DE SETEMBRODE 1999
Rosado Fernandes (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR 12
Reunião plenária de:
2000-04-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 12/VIII/1
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o Capital assinado no Porto em 20 de Setembro de 1999
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção