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Proposta de Resolução 12/VIII/1
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o Capital assinado no Porto em 20 de Setembro de 1999



Autoria
Autor: Governo
1999-11-04 |  Entrada

2000-02-07 |  Admissão

2000-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-04-13
Autores do Parecer
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
     

2000-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-04-12
Autores do Parecer
Manuel Frexes (PSD)
     

2000-02-17 |  Anúncio

2000-02-18 |  Publicação
2000-04-14 |  Apreciação
2000-04-27 |  Votação global
Votação em 2000-04-27 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
Ausência: PEV

2000-05-27 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o Capital assinado no Porto em 20 de Setembro de 1999

2000-05-29 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2000-05-30 |  Envio INCM

2000-07-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada no Porto em 20 de Setembro de 1999 [DR I série A n.º 159/2000 2000.07.12]