V Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto de selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-lei nº 177/86, de 2 de Julho
Borges Soeiro (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1990-05-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 136/V/3
Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto de selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-lei nº 177/86, de 2 de Julho
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Lilaia (PRD), Domingues Azevedo (PS) e Octávio Teixeira (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção