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Proposta de Lei 136/V
Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto de selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-lei nº 177/86, de 2 de Julho


Autoria
Autor: Governo
1990-03-20 |  Entrada

1990-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Octávio Teixeira (PCP)
Data de nomeação: 1990.03.21
     

1990-03-22 |  Anúncio

1990-03-24 |  Admissão

1990-03-24 |  Publicação
1990-05-15 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
     

1990-05-15 |  Discussão generalidade
1990-05-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção: PCP