Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 136/V/3
Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto de selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-lei nº 177/86, de 2 de Julho



Autoria
Autor: Governo
1990-03-20 |  Entrada

1990-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-05-15
Autores do Parecer
Octávio Teixeira (PCP)
     

1990-03-22 |  Anúncio

1990-03-24 |  Admissão

1990-03-24 |  Publicação
1990-05-15 |  Discussão generalidade
1990-05-15 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-05-15 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP

1990-05-15 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO