V Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera as bases gerais das empresas públicas no sentido de afastar a necessidade de autorização e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50.000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto-lei nº 260/76, de 8 de Abril
Elias da Costa (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1990-05-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 124/V/3
Altera as bases gerais das empresas públicas no sentido de afastar a necessidade de autorização e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50.000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto-lei nº 260/76, de 8 de Abril
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção