V Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Impede, com carácter imediato, o aumento dos titulares de cargos políticos operado por força do aumento dos directores-gerais e define um novo critério para a actualização daqueles vencimentos, adequando-o ao aumento geral da função pública e assegurando regras de transparência em todo o processo
António Guterres (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1989-11-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 437/V/3
Impede, com carácter imediato, o aumento dos titulares de cargos políticos operado por força do aumento dos directores-gerais e define um novo critério para a actualização daqueles vencimentos, adequando-o ao aumento geral da função pública e assegurando regras de transparência em todo o processo
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Na sequência da interpelação à Mesa do Deputado Silva Marques (PSD) questionando a cobertura regimental da iniciativa entrada pelo PS
Tipo de Intervenção:
Invocar o Regimento