XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a imposição de normas anti abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2020-03-13
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 252/XIV/1
Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pelo Grupo Parlamentar do PS
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto