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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público; Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).
Margarida Balseiro Lopes (PSD)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2019-06-14
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1216/XIII-4 Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto