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Projeto de Lei 1216/XIII
Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-05-14 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-05-14 |  Publicação
2019-05-15 |  Admissão

2019-05-15 |  Anúncio

2019-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT PJL n.º 1216
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.11

Votação na reunião da Comissão n.º 290 em 2019-06-11
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.12
     

2019-06-12 |  Discussão generalidade
2019-06-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-14 |  Baixa comissão especialidade
2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1216/XIII/4.ª (PCP) e 1218/XIII/4.ª (BE) Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 301 em 2019-07-29
Aprovado
     

2019-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
Versão: 1

2019-08-05 |  Envio para promulgação

2019-08-06 |  Promulgação

2019-08-12 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 96/2019 Título: Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 51/2019 - DR I S n.º 192/2019, de 2019-10-07
[DR I série N.º169/XIII/4 2019.09.04 (pág. 67-68)]