XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o Estatuto do Ministério Público
Francisca Van Dunem (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público.
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Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público. Responde a Telmo Correia.
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Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2018-12-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 147/XIII/3
Aprova o Estatuto do Ministério Público
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Telmo Correia (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção