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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o Estatuto do Ministério Público
Francisca Van Dunem (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Apresentação da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público.

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Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público. Responde a Telmo Correia.

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Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público.

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Qualidade:
Reunião plenária de: 2018-12-05
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 147/XIII/3 Aprova o Estatuto do Ministério Público
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Telmo Correia (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Intervenção