Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Search
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 147/XIII/3
Aprova o Estatuto do Ministério Público
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Conselho Superior do Ministério Público
[formato PDF]
Parecer-Contributos da Procuradora-Geral da República
[formato PDF]
Parecer - Contributos do Conselho Superior do MP
[formato PDF]
Parecer elaborado pela direcção do SMMP
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-09-07
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-09-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 154, 2018.09.07, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 29-112)]
2018-09-11
|
Admissão
2018-09-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2018-09-19
Conselho Superior da Magistratura em 2018-09-19
Ordem dos Advogados em 2018-09-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-09-19
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) em 2018-10-02
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-17
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público (PGR)
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 213 em 2018-10-17
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
[DAR II série A n.º 15, 2018.10.17, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 96-263)]
2018-09-19
|
Anúncio
2018-12-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 25, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Francisca Van Dunem (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2018-12-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 27, 2018.12.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2018-12-07 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PAN
2018-12-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2018-12-07
Grupo de Trabalho - Estatuto dos Magistrados Judiciais (PPL 122/XIII/3.ª - GOV) e Estatuto do Ministério Público (PPL 147/XIII/3.ª - GOV)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-15
Envio do texto final: 2019-07-16
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração - PCP
2 - Propostas de Alteração - PSD
3 - Propostas de Alteração - PS
4 - Propostas de Alteração - PSD (esta proposta substitui anterior, apenas em relação aos artigos 68.º e 172.º)
5 - Proposta de Alteração (aditamento) - PS
6 - Propostas de alteração - PSD (aditamento à 4 - Propostas de alteração - PSD)
7 - Propostas de Alteração - PCP
Anexo - Propostas de alteração
Quadro Comparativo
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 278 em 2019-07-15
Aprovado
[DAR II série A n.º 127, 2019.07.16, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 44-190), Relatório da discussão e votação na especialidade, propostas de alteração do PCP, PSD e PS e texto final]
Audição em 2019-02-12 com Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP)
Audiência em 2019-02-12 com Membros Eleitos pela Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
Audiência em 2019-03-27 com Alexandra Chícharo das Neves, outros
2019-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PSD
Abstenção:
BE
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
A Favor:
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Fernando Negrão (PSD)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Carlos César (PS)
2019-07-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-07-29
Aprovado
2019-08-07
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o Estatuto do Ministério Público
Versão:
1
[DAR II série A n.º 139, 2019.08.07, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 2-90)]
2019-08-12
|
Envio para promulgação
2019-08-13
|
Promulgação
2019-08-19
|
Referenda
2019-08-21
|
Envio INCM
2019-08-27
|
Lei (Publicação DR)
Lei 68/2019
Título:
Aprova o Estatuto do Ministério Público
[DR I série n.º 163/2019 2019.08.27 (pág. 131-222)]