XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
Carlos Matias (BE)
Proposta de Lei n.º 140/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
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- duração: 0:04:06]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2018-10-24
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 140/XIII/3
Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção