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Proposta de Lei 140/XIII
Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-07-03 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-07-04 |  Admissão

2018-07-04 |  Anúncio

2018-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 1.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.10.15

Votação na reunião da Comissão n.º 165 em 2018-10-16
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ulisses Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2018.07.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.10.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.10.17
     

2018-07-04 |  Publicação
2018-07-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-07-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-07-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-07-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-07-17 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-07-23 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-08-06 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-10-24 |  Discussão generalidade
2018-10-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, PAN

2018-10-26 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, PAN

2018-10-26 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, PAN

2018-10-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 173 em 2018-12-04, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-12-04
     

2018-12-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima
Versão: 1

2018-12-12 |  Envio para promulgação

2018-12-14 |  Promulgação

2018-12-17 |  Referenda

2018-12-19 |  Envio INCM

2018-12-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 68/2018 Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima [DR I série N.º248/XIII/4 2018.12.26]