III Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.
Magalhães Mota (ASDI)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1983-07-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 21/III/1
Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado António Taborda (MDP/CDE)
Tipo de Intervenção:
Intervenção