Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.
Autor: Governo
1983-07-08 |
Anúncio
1983-07-09 |
Publicação
1983-07-15 |
Discussão generalidade
Rui Machete (MIN. DA JUSTIÇA)
,
António Marques Mendes (PSD)
,
Alfredo Azevedo Soares (CDS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
António Taborda (MDP/CDE)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
José Magalhães (PCP)
,
César de Oliveira (UEDS)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
António Taborda (MDP/CDE)
,
José Magalhães (PCP)
,
António Marques Mendes (PSD)
,
José Magalhães (PCP)
,
António Taborda (MDP/CDE)
,
Rui Machete (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Costa Andrade (PSD)
,
Rui Machete (MIN. DA JUSTIÇA)
1983-07-15 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CDS, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI, António Gonzalez (Indep)
1983-07-15 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23, artigo a artigo.
Aprovado
1983-07-15 |
Votação final global
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CDS, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI, António Gonzalez (Indep)
1983-08-04 |
Decreto (Publicação)
1983-08-08 |
Envio para promulgação
1983-08-12 |
Promulgação
1983-08-16 |
Referenda
1983-08-29 |
Envio INCM
1983-09-08 |
Lei (Publicação DR)
Lei 29/1983
Título:
Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos.
[DR I série n.º 207/1983 1983.09.08]