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Proposta de Lei 21/III/1
Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.



Autoria
Autor: Governo
1983-07-08 |  Anúncio

1983-07-09 |  Publicação
1983-07-15 |  Discussão generalidade
1983-07-15 |  Votação na generalidade

Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CDS, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI, António Gonzalez (Indep)

1983-07-15 |  Votação na especialidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23, artigo a artigo. Aprovado
Intervenções
José Vitoriano (PCP)

1983-07-15 |  Votação final global
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CDS, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI, António Gonzalez (Indep)

1983-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos

1983-08-08 |  Envio para promulgação

1983-08-12 |  Promulgação

1983-08-16 |  Referenda

1983-08-29 |  Envio INCM

1983-09-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/1983 Título: Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos. [DR I série n.º 207/1983 1983.09.08]