III Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.
Rui Machete (IX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1983-07-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 21/III/1
Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados António Marques Mendes (PSD), Alfredo Azevedo Soares (CDS), Nogueira de Brito (CDS), Narana Coissoró (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI) e José Manuel Mendes (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção