III Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.
Carlos Alfredo Brito (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1983-07-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Recurso admissibilidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 34/III/1
Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento