Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.
Autor: Governo
1983-07-13 |
Anúncio
1983-07-14 |
Publicação
1983-07-14 |
Recurso admissibilidade
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
José Magalhães (PCP)
,
Alípio Dias (S.E. DO ORÇAMENTO)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
José Magalhães (PCP)
,
Carlos Alfredo Brito (PCP)
,
Lopes Cardoso (UEDS)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Lopes Cardoso (UEDS)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Fernando Condesso (PSD)
,
Luís Beiroco (CDS)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
José Magalhães (PCP)
,
Fernando Condesso (PSD)
,
Luís Beiroco (CDS)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Fernando Condesso (PSD)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Fernando Condesso (PSD)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
José Luís Nunes (PS)
,
Lopes Cardoso (UEDS)
,
Lopes Cardoso (UEDS)
,
Carlos Lage (PS)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Carlos Lage (PS)
,
Armando Santos Lopes (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Luís Beiroco (CDS)
,
José Magalhães (PCP)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
José Luís Nunes (PS)
,
Carlos Alfredo Brito (PCP)
,
José Luís Nunes (PS)
1983-07-14 |
Discussão generalidade
1983-07-15 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1983-07-15 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23, Votada artigo a artigo
Aprovado
1983-07-15 |
Votação final global
Votação em 1983-07-15 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1983-08-04 |
Decreto (Publicação)
1983-08-05 |
Envio para promulgação
1983-08-12 |
Promulgação
1983-08-16 |
Referenda
1983-08-29 |
Envio INCM
1983-09-07 |
Lei (Publicação DR)
Lei 24/1983
Título:
Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório).
[DR I série n.º 206/1983 1983.09.07]