III Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)
Manuel Tito de Morais (PS)
Qualidade:
P.A.R.
Reunião plenária de:
1983-07-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 2/III/1
Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Dos artigos da proposta de lei e da proposta de aditamento
Tipo de Intervenção:
Leitura