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Proposta de Lei 2/III
Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)


Autoria
Autor: Governo
1983-06-24 |  Anúncio

1983-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1983-06-25 |  Publicação
1983-06-30 |  Recurso admissibilidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
MDP/CDE , PCP

1983-07-01 |  Processo de urgência
1983-07-05 |  Discussão generalidade
Intervenções
João Lencastre (CDS) , César de Oliveira (UEDS) , Joel Hasse Ferreira (UEDS) , Ilda Figueiredo (PCP) , Carlos Carvalhas (PCP) , Magalhães Mota (ASDI) , Gomes de Pinho (CDS) , Ilda Figueiredo (PCP) , Carlos Lage (PS) , Carlos Carvalhas (PCP) , César de Oliveira (UEDS) , Joel Hasse Ferreira (UEDS) , Gomes de Pinho (CDS) , Carlos Lage (PS) , Carlos Carvalhas (PCP) , Furtado Fernandes (ASDI) , Lopes Cardoso (UEDS) , César de Oliveira (UEDS) , José Pinheiro Henriques (MDP/CDE) , Octávio Teixeira (PCP) , Álvaro Oliveira (PCP) , Octávio Teixeira (PCP) , Joel Hasse Ferreira (UEDS) , Lopes Cardoso (UEDS) , António Rebelo de Sousa (PS) , César de Oliveira (UEDS) , Carlos Alfredo Brito (PCP) , Octávio Teixeira (PCP) , Raul Castro (MDP/CDE) , José Vitoriano (PCP) , Lopes Cardoso (UEDS) , José Vitoriano (PCP) , Carlos Alfredo Brito (PCP) , Lopes Cardoso (UEDS) , José Pinheiro Henriques (MDP/CDE) , Carlos Alfredo Brito (PCP) , Almerindo Marques (PS) , Lopes Cardoso (UEDS) , Carlos Alfredo Brito (PCP) , Zita Seabra (PCP) , Octávio Teixeira (PCP) , Carlos Carvalhas (PCP) , Álvaro Oliveira (PCP) , Manuel Tito de Morais (PS) , João Salgueiro (PSD) , José Pinheiro Henriques (MDP/CDE) , Álvaro Oliveira (PCP) , Carlos Alfredo Brito (PCP) , Carlos Carvalhas (PCP) , Ilda Figueiredo (PCP) , Octávio Teixeira (PCP) , Álvaro Oliveira (PCP) , Manuel Tito de Morais (PS) , Manuel Tito de Morais (PS) , Rui Oliveira e Costa (PSD) , Carlos Carvalhas (PCP) , Helena Moura (MDP/CDE) , João Salgueiro (PSD) , Ilda Figueiredo (PCP) , Carlos Carvalhas (PCP) , Álvaro Oliveira (PCP) , João Salgueiro (PSD) , Manuel Gaspar (PCP) , João Morais Leitão (CDS) , Octávio Teixeira (PCP) , Joel Hasse Ferreira (UEDS) , Lopes Cardoso (UEDS) , Manuel Lopes (PCP) , José Pinheiro Henriques (MDP/CDE) , Lopes Cardoso (UEDS) , Manuel Lopes (PCP) , Raul Castro (MDP/CDE) , João Morais Leitão (CDS) , José Luís Nunes (PS) , Carlos Alfredo Brito (PCP) , Manuel Lopes (PCP) , João Morais Leitão (CDS) , José Luís Nunes (PS) , Carlos Alfredo Brito (PCP) , Manuel Tito de Morais (PS) , Carlos Alfredo Brito (PCP) , José Luís Nunes (PS) , Carlos Alfredo Brito (PCP) , Manuel Tito de Morais (PS)

1983-07-05 |  Votação na generalidade
Obs: Não foi aprovado um requerimento do PCP para votação nominal desta proposta - I.S. nº15 de 6/7/83
Votação na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra: PCP, UEDS, MDP/CDE, António Gonzalez (PCP)
A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI

1983-07-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra: PCP, UEDS, MDP/CDE, António Gonzalez (PCP)
A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI

1983-07-05 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Votação artigo a artigo Aprovado

1983-07-05 |  Requerimento
1983-07-05 |  Requerimento a solicitar votação
1983-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado)

1983-07-19 |  Envio para promulgação

1983-07-25 |  Promulgação

1983-07-28 |  Referenda

1983-08-04 |  Envio INCM

1983-08-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/1983 Título: Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos sectores Público e Privado). [DR I série N.º187/III/1 1983.08.16]