XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à 45.ª alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções e Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas.
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Projetos de lei n.os 692/XIII (3.ª) — Procede à 45.ª alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções (PS) e 691/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas (BE).
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- duração: 0:02:50]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 691/XIII/3; PJL n.º 692/XIII/3
Reunião plenária de:
2017-12-14
Tipo de Atividade:
PJL n.º 691/XIII/3; PJL n.º 692/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção