V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros.
António da Silva Mota (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1988-06-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 42/V/1
Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Oliveira e Costa.
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento