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Proposta de Lei 42/V/1
Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros



Autoria
Autor: Governo
1988-04-05 |  Entrada

1988-04-05 |  Admissão

1988-04-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-06-15
Autores do Parecer
Rui Machete (PSD)
     

1988-04-06 |  Anúncio

1988-04-07 |  Publicação
1988-06-15 |  Discussão generalidade
1988-06-15 |  Votação na generalidade
Votação em 1988-06-15 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1988-06-15 |  Discussão especialidade
1988-06-15 |  Votação na especialidade
Votação em 1988-06-15 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1988-06-15 |  Votação final global
Votação em 1988-06-15 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1988-06-27 |  Envio para promulgação

1988-06-29 |  Promulgação

1988-06-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros

1988-07-04 |  Referenda

1988-07-07 |  Envio INCM

1988-07-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 83/1988 Título: Autorização ao Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros [DR I série n.º 166/1988 1988.07.20]