Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros
Autor: Governo
1988-04-05 |
Entrada
1988-04-05 |
Admissão
1988-04-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-06-15
1988-04-06 |
Anúncio
1988-04-07 |
Publicação
1988-06-15 |
Discussão generalidade
Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
António da Silva Mota (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Fernando Moniz (PS)
,
Fernando Moniz (PS)
,
Luís Geraldes (PSD)
,
António da Silva Mota (PCP)
,
Fernando Figueiredo (PSD)
,
Adão Silva (PSD)
,
Luís Geraldes (PSD)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Luís Geraldes (PSD)
,
Guido Rodrigues (PSD)
1988-06-15 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-06-15 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
1988-06-15 |
Discussão especialidade
1988-06-15 |
Votação na especialidade
Votação em 1988-06-15 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
1988-06-15 |
Votação final global
Votação em 1988-06-15 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
1988-06-27 |
Envio para promulgação
1988-06-29 |
Promulgação
1988-06-30 |
Decreto (Publicação)
1988-07-04 |
Referenda
1988-07-07 |
Envio INCM
1988-07-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 83/1988
Título:
Autorização ao Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros
[DR I série n.º 166/1988 1988.07.20]