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Intervenção

V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28º da respectiva tabela as apostas mútuas desportivas do Totobola
Ilda Figueiredo (PCP)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 1988-06-09
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 55/V/1 Exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28º da respectiva tabela as apostas mútuas desportivas do Totobola
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Oliveira e Costa.
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento