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Proposta de Lei 55/V
Exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28º da respectiva tabela as apostas mútuas desportivas do Totobola


Autoria
Autor: Governo
1988-05-05 |  Entrada

1988-05-06 |  Admissão

1988-05-06 |  Anúncio

1988-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Octávio Teixeira (PCP)
Data de nomeação: 1988.06.08
     

1988-05-07 |  Publicação
1988-06-09 |  Discussão generalidade
1988-06-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1988-06-15 |  Discussão especialidade
1988-06-15 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1988-06-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1988-06-24 |  Envio para promulgação

1988-06-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo, a que se refere o artigo 28.º da respectiva Tabela

1988-06-29 |  Promulgação

1988-07-04 |  Referenda

1988-07-07 |  Envio INCM

1988-07-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 82/1988 Título: Exclusão das apostas mútuas desportivas do Totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28º da respectiva tabela [DR I série N.º166/V/1 1988.07.20]