V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28º da respectiva tabela as apostas mútuas desportivas do Totobola
Oliveira Costa (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1988-06-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 55/V/1
Exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28º da respectiva tabela as apostas mútuas desportivas do Totobola
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento dos Deputados Maria Ilda Figueiredo (PCP) e Fernando Moniz (PS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção