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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro).
António Carlos Monteiro (CDS-PP)


Projeto de lei n.º 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE). Pede esclarecimento a Miguel Cabrita.

[  vídeo - duração: 0:03:45]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2016-06-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 94/XIII/1 Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro)
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado do Emprego Miguel Cabrita
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento