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Projeto de Lei 94/XIII/1
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-01-07 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-01-08 |  Publicação
2016-01-12 |  Admissão

2016-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-06-29
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e NT_PJL_94 BE_XIII_1ª.


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2016-06-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Carla Barros (PSD)
 

Em apreciação pública de 2016.02.24 a 2016.03.25
    

2016-01-13 |  Anúncio

2016-02-24 |  Publicação em Separata
2016-06-29 |  Discussão generalidade
2016-07-01 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2016-07-01 na Reunião Plenária n.º 86, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 20 dias do Projeto de Lei n.º 94/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-07-01 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-07-19

  Envio do texto final: 2016-07-20


Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2016-07-19
Aprovado
     

2016-07-20 |  Votação na generalidade
Obs: O autor retira a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 94/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-07-20 |  Votação na especialidade
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-07-20 |  Votação final global
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 94/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio da redação final: 2016-07-28
  Documento(s) anexo(s)
  RF do PJL-94


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2016-07-28, Redaçao Final nos Termos Regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2016-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)
Versão: 1

2016-08-04 |  Envio para promulgação

2016-08-09 |  Promulgação

2016-08-10 |  Referenda

2016-08-16 |  Envio INCM

2016-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/2016 Título: Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 19/2016 (DR I S n.º 194, de 2016-10-10)
[DR I série n.º 162/2016 2016.08.24 (pág. 2876-2878)]