XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Enriquecimento injustificado
Assunção Esteves (PSD)
Leitura de duas mensagens do Presidente da República, sobre a devolução, sem promulgação, respetivamente, do Decreto n.º 369/XII — Enriquecimento injustificado e do Decreto n.º 426/XII — Regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesas.
[
vídeo
- duração: 0:03:03]
Qualidade:
P.A.R.
Reunião plenária de:
2015-09-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Leitura