X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2009-03-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 222/X/4
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto