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Proposta de Lei 222/X
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2008-09-16 |  Entrada

2008-09-16 |  Admissão

2008-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
Data de nomeação: 2008.09.24
     

2008-09-17 |  Anúncio

2008-09-18 |  Publicação
2008-10-01 |  Discussão generalidade
2008-10-03 |  Votação na generalidade
2008-10-03 |  Baixa comissão especialidade

2009-03-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 59, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-03-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Versão: 1

2009-03-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do PCP, CDS-PP e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-03-25
     

2009-04-06 |  Envio para promulgação

2009-04-21 |  Promulgação

2009-04-22 |  Referenda

2009-04-28 |  Envio INCM

2009-05-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/2009 Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições [DR I série N.º87/X/4 2009.05.06]