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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem
Diogo Feio (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2007-03-28
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 118/X/2 Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento