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Proposta de Lei 118/X
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-03-01 |  Entrada

2007-03-06 |  Admissão

2007-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.03.26

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2007.03.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.03.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.03.28
     

2007-03-07 |  Anúncio

2007-03-08 |  Publicação
2007-03-28 |  Discussão generalidade
2007-03-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-03-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.05.17

Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2007-03-31 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-04-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Subcomissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-04-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-05-24 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Votação do artigo 6.º (Alteração à Lei das Finanças Locais) do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos do n.º 4 do artigo 168.º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º da C.R.P. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-05-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças. Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-05-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o Imposto Automóvel, o Imposto Municipal sobre Veículos, o Imposto de Circulação e o Imposto de Camionagem
Versão: 1

2007-05-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-06-06
     

2007-06-06 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-06-21 |  Envio para promulgação

2007-06-28 |  Promulgação

2007-06-28 |  Referenda

2007-06-28 |  Envio INCM

2007-06-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22-A/2007 Título: Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem [DR I série N.º124/X/2 Supl.2007.06.29]