X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
João Tiago Silveira (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2007-03-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 111/X/2
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado Nuno Magalhães (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção