Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 111/X/2
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-01-15 |  Entrada

2007-01-16 |  Admissão

2007-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-28


Votação na reunião da Comissão n.º 166 em 2007-03-28, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: BE, PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
António Silva Preto (PSD)
     

2007-01-17 |  Anúncio

2007-01-18 |  Publicação
2007-03-29 |  Discussão generalidade
2007-03-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-03-29 na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PEV, PCP, CDS-PP
Abstenção:BE

2007-03-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-27

  Envio do texto final: 2007-06-27


Votação na reunião da Comissão n.º 187 em 2007-06-27, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2007-06-28 |  Votação final global
Votação em 2007-06-28 na Reunião Plenária n.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
Versão: 1

2007-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2007-07-11


Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2007-07-11, Redacção Final aprovada.
Aprovado
     

2007-07-12 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-07-23 |  Envio para promulgação

2007-08-08 |  Promulgação

2007-08-16 |  Referenda

2007-08-20 |  Envio INCM

2007-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/2007 Título: Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil [DR I série n.º 163/2007 2007.08.24]