X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
Pedro Quartin Graça (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2006-10-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 94/X/1
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto