V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas
Carlos Tavares (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1991-05-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 194/V/4
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Aos deputados Nogueira de Brito (CDS) e Manuel dos Santos (PS).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento