V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo
Narana Coissoró (CDS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1991-05-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 172/V/4
Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa