Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo
Autor: Governo
1990-12-03 |
Entrada
1990-12-04 |
Admissão
1990-12-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1990-12-05 |
Anúncio
1990-12-10 |
Publicação
1991-03-14 |
Discussão generalidade
Odete Santos (PCP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Alexandre Leite (PRD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Laborinho Lucio (MIN. DA JUSTIÇA)
,
José Magalhães (Indep)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
José Magalhães (Indep)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Rui Machete (PSD)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Alberto Oliveira E Silva (PS)
,
Isabel Corte-Real (S.E. DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA)
,
Rui Santos Silva (PRD)
1991-03-19 |
Votação na generalidade
Votação em 1991-03-19 na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Herculano Pombo (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
1991-03-19 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-05-15
1991-05-23 |
Votação na especialidade
Votação em 1991-05-23 na Reunião Plenária n.º 82
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP, Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)
1991-05-23 |
Votação final global
Votação em 1991-05-23 na Reunião Plenária n.º 82
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP, Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)
1991-06-13 |
Envio para promulgação
1991-06-14 |
Decreto (Publicação)
1991-06-28 |
Promulgação
1991-06-30 |
Referenda
1991-07-05 |
Envio INCM
1991-07-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 32/1991
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública
[DR I série A n.º 165/1991 1991.07.20]