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Proposta de Lei 172/V/4
Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo



Autoria
Autor: Governo
1990-12-03 |  Entrada

1990-12-04 |  Admissão

1990-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1990-12-05 |  Anúncio

1990-12-10 |  Publicação
1991-03-14 |  Discussão generalidade
1991-03-19 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-03-19 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Herculano Pombo (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)

1991-03-19 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-05-15
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1991-05-23 |  Votação na especialidade
Votação em 1991-05-23 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP, Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)

1991-05-23 |  Votação final global
Votação em 1991-05-23 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP, Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)

1991-06-13 |  Envio para promulgação

1991-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública

1991-06-28 |  Promulgação

1991-06-30 |  Referenda

1991-07-05 |  Envio INCM

1991-07-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/1991 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública [DR I série A n.º 165/1991 1991.07.20]