IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e as medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
Nuno Miranda Magalhaes (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2003-07-01
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 59/IX/1
Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e as medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção