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Proposta de Lei 59/IX/1
Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e as medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-04-24 |  Entrada

2003-04-30 |  Admissão

2003-04-30 |  Anúncio

2003-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2003-06-26

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-06-25


Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2003-06-25, Conclusões: 1, 2, 3 e 6 - aprovados por unanimidade, ausência do BE e PEV; 4 e 5 - rejeitadas (favor - PS e PCP, contra - PSD e CDS-PP, ausência BE e PEV) Parecer - unanimidade (ausência BE e PEV)
Aprovado
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

2003-05-06 |  Publicação
2003-07-01 |  Discussão generalidade
2003-07-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-07-03 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2003-07-14


Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2003-07-14, Texto Final: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

     

2003-07-15 |  Votação final global
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 50/IX (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-07-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento
Versão: 1

2003-07-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-07-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2003-07-25
     

2003-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-07-29 |  Envio para promulgação

2003-08-04 |  Promulgação

2003-08-08 |  Referenda

2003-08-14 |  Envio INCM

2003-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 67/2003 Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento [DR I série A n.º 194/2003 2003.08.23]