Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2003-06-25, Conclusões: 1, 2, 3 e 6 - aprovados por unanimidade, ausência do BE e PEV; 4 e 5 - rejeitadas (favor - PS e PCP, contra - PSD e CDS-PP, ausência BE e PEV) Parecer - unanimidade (ausência BE e PEV)
Aprovado