VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção; Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; Aprova, para ratificação, a "Convenção Penal sobre a Corupção", do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, em 30 de Abril de l999;Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da União Euopeia, assinada em Bruxelas, em 26 de Maio de l997
Narana Coissoró (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR n.º 73/VIII/2; PPR n.º 74/VIII/2; PPL n.º 91/VIII/2
Reunião plenária de:
2001-09-19
Tipo de Atividade:
PPR n.º 73/VIII/2; PPR n.º 74/VIII/2; PPL n.º 91/VIII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Justiça (António Costa)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento