VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação avulsa, na redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e procede à revogação de algumas das respectivas disposições.
Joel Hasse Ferreira (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-06-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 448/VIII/2
Revê o Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Legislação Avulsa, na redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro e procede à revogação de algumas das respectivas disposições.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À deputada Maria Celeste Cardona (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento