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Projeto de Lei 448/VIII/2
Revê o Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Legislação Avulsa, na redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro e procede à revogação de algumas das respectivas disposições. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-05-22 |  Entrada

2001-05-23 |  Admissão

2001-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2001-05-24 |  Anúncio

2001-05-26 |  Publicação
2001-06-06 |  Discussão generalidade
2001-06-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-06-06 na Reunião Plenária n.º 92 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV, BE
A Favor: PSD, CDS-PP