VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A CONSAGRAR MEDIDAS RELATIVAS A ILICITOSPUBLICITARIOS
Pocas Martins (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 90
Reunião plenária de:
1994-03-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 90/VI/3
Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
INTERVEM NO DEBATE. RESPONDE AOS DEPUTADOS NOGUEIRA DE BRITO (CDS-PP) E ANTONIO FILIPE (PCP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção