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Proposta de Lei 90/VI/3
Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários.



Autoria
Autor: Governo
1994-02-16 |  Entrada

1994-02-21 |  Admissão

1994-02-23 |  Anúncio

1994-02-24 |  Publicação
1994-03-10 |  Discussão generalidade
1994-03-10 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Votação em 1994-03-10 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV, PSN, Mário Tomé (Indep)

1994-03-10 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-03-10 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1994-03-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-04-06
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1994-04-07 |  Votação final global

Votação em 1994-04-07 na Reunião Plenária n.º 55, Votado o texto final da Comissão Aprovado
Contra:PCP, Raúl Castro (Indep)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, PSN

1994-04-18 |  Envio para promulgação

1994-04-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Govemo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários

1994-05-04 |  Promulgação

1994-05-05 |  Referenda

1994-05-10 |  Envio INCM

1994-05-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/1994 Título: Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários [DR I série A n.º 119/1994 1994.05.23]