Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários.
Autor: Governo
1994-02-16 |
Entrada
1994-02-21 |
Admissão
1994-02-23 |
Anúncio
1994-02-24 |
Publicação
1994-03-10 |
Discussão generalidade
1994-03-10 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1994-03-10 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV, PSN, Mário Tomé (Indep)
1994-03-10 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-03-10 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1994-03-10 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-04-06
1994-04-07 |
Votação final global
Votação em 1994-04-07 na Reunião Plenária n.º 55, Votado o texto final da Comissão
Aprovado
Contra:PCP, Raúl Castro (Indep)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, PSN
1994-04-18 |
Envio para promulgação
1994-04-21 |
Decreto (Publicação)
1994-05-04 |
Promulgação
1994-05-05 |
Referenda
1994-05-10 |
Envio INCM
1994-05-23 |
Lei (Publicação DR)
Lei 16/1994
Título:
Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários
[DR I série A n.º 119/1994 1994.05.23]